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Avisos Legais

Declaração de exoneração de responsabilidade

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Todavia, a Câmara Municipal de Poços de Caldas não assume qualquer responsabilidade com relação ao material contido nestas páginas. Este material:

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  • não é necessariamente exaustivo, completo, rigoroso ou atualizado;
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Lembramos que não se pode garantir que um documento disponível neste sítio reproduza exatamente o texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação publicada na sua versão em papel nos diários oficiais é considerada autêntica.

É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos de qualquer natureza, porém, não assumimos qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na seqüência da consulta das páginas deste sítio ou de quaisquer páginas externas a ele ligadas.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não prejudica os deveres estabelecidos na lei competente nem exclui qualquer responsabilidade decorrente dessa lei.

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Conteúdo

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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