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11/08/2017

Mauro Ivan propõe divulgação de contato do Conselho Tutelar em escolas municipais

O anteprojeto de lei n. 41/17, de autoria do vereador Mauro Ivan de Oliveira (PSB), sugere ao Executivo a instalação de uma placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nas unidades escolares da rede municipal de ensino. A proposta foi apresentada na última terça-feira (08) e segue agora para análise da Prefeitura.

De acordo com o autor, a matéria tem como objetivo levar ao conhecimento dos indivíduos a importância do cumprimento do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que diz respeito às agressões e maus-tratos. “É preciso que toda a sociedade se sensibilize com as diárias agressões a crianças e adolescentes e faça sua parte, denunciando essas ações ao Conselho Tutelar”, ressaltou.

Mauro Ivan pontuou que a Lei Federal n. 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura direitos e garantias já preconizadas na Constituição Federal. O artigo 4º do Estatuto determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O vereador ressaltou a importância de aproximar a comunidade da referida legislação, impedindo a violência contra crianças e adolescentes no município. “A lei é bem clara quando menciona que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O que pretendemos é deixar claro que é preciso denunciar qualquer tipo de violência”, finalizou.

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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