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30/10/2017

Marcelo Heitor quer informações sobre emissão de AVCB para creches do município

A necessidade de um levantamento dos Centros de Educação Infantil do município que não possuem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) foi assunto discutido na Câmara, na última terça-feira (24). Durante reunião ordinária, o vereador Marcelo Heitor (PSC) apresentou um requerimento questionando a Prefeitura sobre providências tomadas para regularizar a situação, visto que, segundo informações do ano passado, muitas creches ainda não haviam obtido o documento.

Segundo o parlamentar, o assunto tem sido abordado pelo Legislativo desde 2013, quando o Executivo informou aos vereadores que várias unidades de ensino não possuíam o AVCB, mas que os trabalhos para recuperação dos prédios seriam iniciados a fim de resolver o problema. Em outra resposta encaminhada à Câmara, a administração ressaltou o número elevado de imóveis próprios e alugados, onde funcionam creches e escolas, que necessitam de obras para adequação às normas vigentes. No documento, enviado aos vereadores em 2016, a Prefeitura alegou que a secretaria competente possuía apenas um engenheiro para projetar e acompanhar as modificações executadas nos próprios públicos para obtenção do AVCB.

Marcelo Heitor lembrou que, de acordo com a Lei Estadual n. 14.130/2001 e Decreto Estadual n. 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o objetivo de garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações. “O AVCB é de extrema importância, já que traz informações sobre as condições de segurança dos prédios públicos. O requerimento apresentado na Câmara foi motivado depois do acidente na cidade de Janaúba, na creche Gente Inocente. É preciso saber como está o processo de liberação do documento dos Bombeiros em nosso município”, disse.

No pedido de informações encaminhado ao Executivo, o vereador questiona quais Centros de Educação Infantil não possuem AVCB, quais unidades já foram adequadas para atender à legislação vigente e quais providências vêm sendo tomadas quanto às creches que precisam de reparos para adequação às normas do Corpo de Bombeiros.

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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