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30/10/2017

Audiência pública discute alterações no Código Tributário Municipal

Audiência reuniu diversos contadores do município

Está em análise pelas comissões permanentes da Câmara o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (Mensagem n. 47/2017). A matéria foi discutida em audiência pública na última sexta-feira (27), atendendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município.

O encontro contou com a presença do secretário municipal da Fazenda, Alexandre Lino Pereira, e do secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Tiago Cavelagna. Profissionais que atuam em diversos escritórios de contabilidade de Poços e servidores da Prefeitura também estiveram presentes no debate.

Na proposta encaminhada aos vereadores, a Prefeitura informou que as alterações na Lei Complementar n. 91 (Código Tributário) têm como objetivo adequar a norma à Constituição da República, ao Código Tributário Nacional e às legislações tributárias vigentes, corrigindo distorções na aplicação de penalidades referentes a processos tributários e administrativos e adequando tais questões à realidade do município de Poços.

Durante a audiência, o secretário da Fazenda destacou os pontos principais da proposta enviada à Câmara. “O primeiro ponto é a não isenção de ISS para nenhum tipo de prestador de serviço. Tivemos um consenso de aplicar a alíquota mínima de 2%, aqueles [serviços] que não eram cobrados aplicamos esse valor. Não elevamos a 5% para não ocasionar um impacto maior aos contribuintes que já pagam muitos impostos. Outro item importante seria que, no caso prestadores de serviços que prestam serviços aqui mas são de fora, a tributação deverá ser obrigatoriamente aqui na cidade”, explicou.

Com relação às alíquotas para lançamento e cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), o projeto contempla, por exemplo, a inclusão de novos itens nos temas que tratam de Serviços de Informática e Congêneres, Serviços de Cuidados Pessoais e Estética e Serviços Funerários, além de nova redação em alguns serviços na área de Diversões e Lazer.

Todas as sugestões feitas pelo público presente serão encaminhadas às comissões permanentes do Legislativo para análise. O vídeo da audiência está disponível para consulta no Portal da Câmara.

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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