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15/12/2017

Vereadores criticam alterações em projeto encaminhado ao Legislativo

No início dessa semana, o Executivo devolveu à Câmara o projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 26, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas, estabelecendo a jornada de trabalho e as atividades extraclasse dos profissionais (implantação do Piso do Magistério, em cumprimento à Lei Federal n. 11.738/2008). A matéria, em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo, havia sido encaminhada à Prefeitura para novas informações. Os vereadores Maria Cecíia Opípari (PT) e Paulo Tadeu D’arcadia (PT) lamentaram as alterações no projeto original e ressaltaram que o estudo de impacto financeiro-orçamentário, da forma como foi enviado, dificulta a aprovação do projeto.

De acordo com o vereador Paulo Tadeu, o que chama a atenção nessa última versão do projeto é a exclusão de algumas categorias de professores, em especial aqueles lotados na Secretaria de Esportes e no Conservatório Musical. “É bom ressaltar que é a terceira versão de um mesmo projeto, dado à fragilidade da composição dessa matéria que visa à implantação do Piso Nacional do Magistério em Poços de Caldas. O que chama a atenção nessa última versão é o fato que algumas categorias terem ficado fora do alcance da lei. Em tese, não teriam os mesmos direitos do piso. Outro fato é que já estamos também na terceira ou quarta versão do estudo de impacto orçamentário-financeiro, que tem sido um grande obstáculo para a aprovação da lei. Em que pese todo o esforço da Câmara, todos os vereadores indistintamente muito empenhados em votar o projeto, esse estudo sempre nos pressiona a avaliar melhor o projeto e até mesmo recusarmos a votá-lo, tendo em vista que ele aponta que o projeto não atende a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, em uma análise já feita do projeto substitutivo, foi observado que recursos na ordem de mais de R$ 17 milhões são colocados no estudo de impacto para situações que supostamente serão aprovadas no futuro. “Por um lado dificulta a aprovação, e eu acho que o objetivo de um estudo dessa natureza é dificultar mesmo a votação, e por outro lado não trata o assunto com a seriedade devida. Estão brincando com a responsabilidade nessa relação com o Legislativo, porque se eles pretendem criar cargos que vão gerar despesas no futuro, deveriam esperar primeiro a aprovação da lei para depois colocarem esses recursos. Além disso, esses estudos deveriam vir no momento do envio do projeto de lei. Da forma como está, entende-se que o prefeito terá dificuldade em fazer o que ele quer nessa Casa”, disse,

A vereadora Maria Cecília ressaltou que, ao contrário do que muitas pessoas apontam, a Câmara tem se empenhado na correção do projeto, uma vez que ele apresenta algumas inconstitucionalidades. “Temos nos debruçado nesse projeto de lei desde o início da semana, quando o mesmo foi devolvido à Câmara. E o que vemos é que essa matéria possui algumas inconstitucionalidades e estamos tentando achar saídas, porque, ao contrário do que muitas pessoas dizem e ao contrário da aparente vontade do prefeito de que esse projeto seja rejeitado, estamos fazendo todos os esforços para que o mesmo seja aprovado. Por isso, estamos tentando resolver todas essas pendências. O impacto orçamentário chegou extraoficialmente à Casa, pois ainda não foi lido na sessão, e lamentamos que estejam descumprindo o que estabelece o Regimento Interno, como se os vereadores tivessem que fazer o papel de despachantes do prefeito. O grande problema é esse valor de mais de R$ 17 milhões para criação de novos cargos, colocando isso como se fosse impacto, sendo que não existe lei de criação desses cargos. Espero que a Câmara consiga resolver essa situação para votar o projeto na próxima semana”, afirmou.

O projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, encontra-se disponível no Portal da Câmara, em Proposições (Mensagem n. 49/2017).

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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