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23/02/2018

Comissões permanentes discutem projeto de regularização de edificações

Vereadores se reuniram para analisar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo

O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Poços a proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações está em tramitação na Câmara. Nesta semana, os vereadores e as assessorias da Casa se reuniram para análise e discussão da matéria.

A proposta já foi debatida em audiência pública, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. De acordo com informações contidas no projeto, o objetivo é legalizar construções que foram erguidas sem o cumprimento das legislações urbanísticas, além de promover uma maior arrecadação do município com a regularização das edificações.

Relator da proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, o vereador Paulo Eustáquio de Souza (MDB) destacou a análise criteriosa feita pelas comissões em todos os projetos que chegam à Casa. “As comissões têm a responsabilidade de analisar a legalidade e constitucionalidade dos projetos. É um trabalho árduo e que exige um empenho muito grande dos vereadores e das assessorias. No caso do projeto de regularização de edificações, temos trabalhado desde o ano passado para que a proposta esteja em condições de votação”, afirmou.

O vereador Ricardo Sabino (PSDB), relator do projeto pela Comissão de Administração Pública, falou sobre o trabalho das comissões visando à votação da matéria. Ele reforçou o compromisso dos vereadores na discussão de temas importantes para o município. “Esse projeto, em especial, requer critério e muita responsabilidade pela importância que tem. Algumas reuniões já aconteceram e outras ainda serão realizadas no sentido de buscar as melhores alternativas para o que está sendo proposto, sempre com o objetivo de fazer o melhor para Poços de Caldas”, declarou.

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo (Mensagem n. 13/2017) está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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