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11/04/2018

Lígia Podestá quer informações sobre gratuidade no transporte interestadual

Aprovado por unanimidade na última terça-feira (10), o requerimento n. 304 solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da Lei Federal 10.471, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no que diz respeito à gratuidade no transporte interestadual de passageiros. A autora da proposição, vereadora Lígia Podestá (DEM), destacou que reclamações sobre o assunto vêm sendo feitas na cidade, inclusive algumas já foram encaminhadas ao Procon para as devidas providências.

A Lei Federal estabelece que os idosos com rendimento inferior a dois salários mínimos têm direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Caso os assentos estejam preenchidos, o idoso terá direito ao desconto de 50% do valor da passagem. Segundo Lígia, há reivindicações quanto ao não cumprimento da legislação por empresas de transporte na cidade. “A lei determina, em seu artigo 40, que a empresa deve reservar duas poltronas para os idosos, em todos os horários, de cada veículo no serviço convencional. Isso não está acontecendo sob a alegação de que nos ônibus tipo executivo não se aplica o disposto no Estatuto do Idoso. Não é essa a interpretação correta da lei e é preciso que sejam adotadas medidas para evitar esse constrangimento aos idosos”, enfatizou.

Ainda de acordo com a parlamentar, o Procon de Poços de Caldas já foi acionado por diversas pessoas que se sentiram prejudicadas, tanto no trajeto para o Rio de Janeiro, como também para cidades do estado de São Paulo. A vereadora afirmou, ainda, que há informações de que uma empresa já foi multada em mais de R$ 100 mil pelo descumprimento do Estatuto do Idoso por ter se recusado a conceder a gratuidade. “Esse assunto vem sendo questionado pela Câmara há algum tempo e a 4ª Promotoria encaminhou a essa Casa, no passado, esclarecimentos necessários, bem como providências a serem tomadas. Os idosos não podem ficar vulneráveis aos interesses das empresas de transporte e é preciso tomar uma medida urgente e definitiva para a solução desse problema”, declarou.

No requerimento aprovado pela Câmara, a vereadora solicita o encaminhamento das reclamações feitas ao Procon, bem como das providências adotadas pelo órgão, e das possíveis multas aplicadas às empresas que não vêm cumprindo o que está previsto no Estatuto do Idoso.

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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