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Leis Municipais

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Lembramos que não se pode garantir que um documento disponível neste sítio reproduza exatamente o texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação publicada na sua versão em papel nos diários oficiais é considerada autêntica. Leia a Declaração de Exoneração de Responsabilidade.

Atenção: Os Decretos Municipais são expedidos pela Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal. Para acessar a Legislação Municipal através da Secretaria Municipal de Governo, clique aqui Ligação para o sítio da Prefeitura Municipal.

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Última revisão/atualização 18/06/2015
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